Legal
Termos e condições
1. Identificação do vendedor
- Denominação social: GREEN IMAG'IN, UNIPESSOAL, LDA (marca STICKERS SPOT)
- NIF/NIPC: 509001904
- Morada da sede: Praceta José Domingos dos Santos, Quinta dos Lóios, Rua B, Loja 5-A, 2835-343 Lavradio, Barreiro
- Registo comercial / CAE: [CONFIRMAR]
- E-mail de contacto: geral@stickersspot.com (geral) · encomendas@stickersspot.com (encomendas)
2. Objeto
- Estes termos regulam a utilização do site STICKERS SPOT e a encomenda de autocolantes personalizados produzidos a partir de ficheiros enviados pelo cliente.
3. Conta de cliente
- Para encomendar é necessário criar uma conta com e-mail e palavra-passe. O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela exatidão dos dados fornecidos.
4. Encomendas e preços
- O preço apresentado no configurador é recalculado e validado pelos nossos sistemas no momento da encomenda; o valor registado na encomenda é o que prevalece.
- A quantidade mínima por artigo é de 25 unidades.
- Os valores de IVA apresentados são uma estimativa; a taxa final aplicável: [CONFIRMAR].
5. Pagamento
- Métodos de pagamento disponíveis: [CONFIRMAR]. O pagamento online ainda não está ativo; nenhuma encomenda é cobrada através do site nesta fase.
6. Ficheiros e direitos de autor
- O cliente declara ser titular dos direitos, ou ter autorização, sobre as imagens, logótipos e textos enviados, e assume a responsabilidade por eventuais infrações de direitos de terceiros.
- Podemos recusar ficheiros com conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Avisos de baixa resolução são informativos: se o cliente confirmar a encomenda, aceita o resultado de impressão correspondente ao ficheiro enviado.
7. Produção e prazos
- Prazo de produção: [CONFIRMAR]. Os produtos são personalizados e produzidos por medida após confirmação da encomenda.
8. Direito de livre resolução
- Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (art. 17.º, n.º 1, alínea c)), não existe direito de livre resolução para bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Mantêm-se os direitos legais de garantia em caso de defeito (ver Envios e devoluções).
9. Garantia e reclamações
- Os bens estão abrangidos pela garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021). Contacto para reclamações: geral@stickersspot.com. Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
10. Resolução alternativa de litígios
- Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: [CONFIRMAR] (entidade RAL competente).
- Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
11. Lei aplicável
- Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência.